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Lei de Informática: como ela beneficia empresas fabricantes de bens de tecnologia da informação, automação e telecomunicações?

Os setores de tecnologia da informação, telecomunicações e inovação são pilares para a sociedade e para o crescimento econômico de um país. Porém, empresas que atuam nessas áreas enfrentam grandes desafios e obstáculos, sendo um deles a alta carga tributária.


Nesse contexto, os gerentes, diretores e donos de negócios precisam conhecer os incentivos que podem ajudar empresas a superar os desafios. É o caso, por exemplo, da Lei de Informática, que através de incentivos visa promover a competitividade das companhias que fabricam produtos baseados em técnica digital.


Você tem interesse em saber mais sobre esse incentivo e como ele pode beneficiar empresas que atuam nas áreas de tecnologia e telecomunicações? Continue acompanhando o artigo!


O que é a Lei de Informática?


É um instrumento de política industrial, criado no início da década de 1990, por meio da Lei n° 8.248, para estimular a competitividade e a capacitação técnica de empresas brasileiras produtoras de bens de informática, automação e telecomunicações.


Como essa lei beneficia empresas de tecnologia e a economia do país?


Agora que você já conhece a Lei de Informática, é válido compreender, com mais detalhes, quais são os benefícios que ela oferece às empresas do setor de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação).


Diante disso, um dos principais benefícios concedidos pela Lei de Informática se trata do Crédito Financeiro. Este é calculado através dos investimentos realizados pelas companhias em atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I). Entretanto, o limite do incentivo varia entre 10,92% e 13,65% do faturamento dos produtos beneficiados pela Lei de Informática.


Como forma de utilização, o Crédito Financeiro gerado pode ser utilizado para compensar débitos relacionados a tributos e contribuições administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.


Além do referido incentivo, é importante comentar que alguns Estados concedem benefícios fiscais acerca do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para as empresas habilitadas na Lei de Informática. Consulte a legislação Estadual ou contate a Galapos para realizar tal procedimento!


Vale ressaltar também que, com a Lei de Informática, as companhias têm preferência para comprar produtos e contratar serviços da área fornecidos por instituições do Governo Federal. Com esses benefícios, as empresas são incentivadas a investir em pesquisa e desenvolvimento.


Esse processo estimula a inovação tecnológica e a criação de novos produtos e serviços no país. Além disso, com essas vantagens, a Lei de Informática contribui para o crescimento econômico do país, a geração de empregos e o aumento da competitividade das empresas nacionais.


Isso ocorre, inclusive, em relação ao mercado mundial, trazendo mais destaque para os negócios brasileiros mesmo no cenário internacional.


Ainda, ao incentivar a produção nacional, a Lei de Informática ajuda reduzir a dependência do Brasil quanto às tecnologias estrangeiras. Desse modo, ela pode colaborar com o fortalecimento da autonomia tecnológica do país.


Quais são os requisitos para ter direito a esses benefícios?


Para aproveitar os incentivos financeiros e fiscais para empresas brasileiras que atuam no segmento de tecnologia, é preciso cumprir alguns requisitos.


Por exemplo, as companhias que desejam contar com essa Lei e usufruir de suas vantagens devem investir, anualmente, em atividades de PD&I no setor de TICs, o percentual mínimo de 4% sobre a base de cálculo formada pelo faturamento dos produtos incentivados comercializados no mercado interno. As empresas ainda devem comprovar regularidade fiscal, implementar a certificação de qualidade e o programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB) dos produtos incentivados.


O PPB é uma política industrial implementada pelo Governo brasileiro para incentivar a produção nacional. Ele estabelece os requisitos mínimos de fabricação que um determinado produto deve atender para ter acesso aos benefícios fiscais.


Essas diretrizes incluem desde a montagem e soldagem dos componentes na placa de circuito impresso até a integração final das partes elétricas e mecânicas do produto. Então, o PPB tem como finalidade promover a nacionalização da cadeia produtiva e estimular o crescimento da indústria no país.


Por fim, resumidamente, as companhias precisam atender aos seguintes critérios para serem elegíveis aos benefícios da Lei de Informática. São eles:


  • Investir em atividades de PD&I;

  • Comprovar Regularidade fiscal;

  • Optar pelo regime do Lucro Real ou Lucro Presumido;

  • Produzir bens de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) que conste na lista de produtos no anexo II do Decreto n° 10.356/20;

  • Cumprir com as etapas do PPB;

  • Implementar o programa de Participação nos Lucros ou Resultados (PLR);

  • Implementar a certificação do programa de qualidade (ISO).


Quais são os produtos beneficiados pela Lei de Informática?


Após conhecer os principais requisitos para ter direito aos incentivos da Lei de Informática, vale saber quais produtos podem ser beneficiados por ela. A lista é extensa, mas confira os principais itens:


  • equipamentos de informática, como computadores, notebooks, tablets e outros dispositivos relacionados;

  • equipamentos de telecomunicações, como roteadores, modems, switches e centrais telefônicas;

  • equipamentos de automação e controle, como sensores, controladores, medidores e outros dispositivos relacionados;

  • componentes eletrônicos, como processadores, memórias, circuitos integrados, semicondutores e fontes de alimentação;

 

Se você deseja saber a lista completa de produtos beneficiados pela Lei de Informática, basta verificar o anexo II do Decreto n° 10.356/20.


Como visto, a Lei de Informática oferece diversos incentivos fiscais e financeiros para empresas que atuam no setor de tecnologia. Mas, para acessar esses benefícios, a companhia deve atender a diferentes critérios, então é fundamental estudar e compreender os detalhes dessa norma.


Você tem interesse em saber mais sobre essas questões? Entre em contato conosco!

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