Oportunidade em Inovação: por que ainda poucas empresas utilizam a Lei do Bem no Brasil?

A Lei do Bem, instituída em 2005, é considerada um dos principais mecanismos de incentivo à inovação no Brasil. Ela permite que empresas que investem em pesquisa e desenvolvimento (P&D) tenham acesso a benefícios fiscais, reduzindo de forma significativa sua carga tributária. Na prática, isso representa um retorno financeiro importante e um estímulo à competitividade. 

No entanto, mesmo com esse potencial, poucas empresas utilizam a Lei do Bem de maneira efetiva. E o paradoxo é evidente: enquanto o país possui cerca de 1,1 milhão de companhias no regime de Lucro Real, apenas uma fração delas usufrui dos benefícios. O resultado é que deixamos de alavancar o avanço tecnológico e a inovação em escala compatível com o tamanho da nossa economia. 

Fonte: MCTI 

Critérios para adesão à Lei do Bem 

Um dos motivos pelos quais poucas empresas utilizam a Lei do Bem é não entender muito bem quais os critérios de enquadramento. Dessa forma, muitas empresas que preenchem esses pré-requisitos podem acabar não utilizando o benefício por falta de clareza. Para acessar o incentivo, é necessário: 

• Estar no regime de Lucro Real; 

• Apresentar lucro tributável no exercício; 

• Realizar investimentos em projetos de P&D; 

• Estar em situação de regularidade fiscal com a União. 

  
  

As condições do programa visam incentivar empresas que investem em atividades de P&D no Brasil e que estejam comprometidas com a geração de inovação — seja ela de grande impacto para o mercado nacional ou voltada para ganhos internos relevantes, como melhorias de processos, produtos ou serviços. O benefício se aplica a empresas que possuam lucro tributável e regime de apuração pelo Lucro Real, mas não se restringe apenas a organizações de grande porte ou a projetos de grande escala. 

Lei do Bem: Benefícios subaproveitados 

Para as companhias que conseguem atender aos requisitos, os ganhos são expressivos. A exclusão fiscal adicional dos dispêndios em P&D pode gerar uma economia entre 20,4% e 34% sobre os valores investidos. Na prática, isso gera um retorno de parte dos recursos destinados à inovação e a possibilidade de acelerar o lançamento de produtos e serviços no mercado. 

Deste modo, o incentivo funciona como um ciclo virtuoso: menos impostos significam mais recursos para investir em inovação, o que aumenta a competitividade e a geração de valor. 

Por que poucas empresas utilizam a Lei do Bem? 

Mesmo com os benefícios evidentes, os números mostram que a adesão ainda está muito aquém do esperado. Alguns fatores explicam essa baixa utilização: 

• Desconhecimento: muitas empresas sequer sabem da existência do incentivo. 

• Incerteza sobre elegibilidade: dúvidas sobre quais projetos realmente podem ser enquadrados como P&D. 

• Receio de riscos fiscais: por ser um benefício autoaplicável, há receio de questionamentos futuros pela Receita Federal. 

  
  

Essas barreiras mostram que o desafio não está apenas na legislação, mas também na falta de informação clara e acessível. 

A concentração geográfica e as oportunidades regionais 

Outro ponto que ajuda a explicar por que poucas empresas utilizam a Lei do Bem é a concentração geográfica. A maior parte das companhias beneficiadas está localizada nas regiões Sul e Sudeste, que concentram polos industriais e tecnológicos mais consolidados. Isso cria um desequilíbrio, já que outras regiões do país, com grande potencial de inovação, acabam ficando à margem do programa. 

O Norte, por exemplo, possui relevância em pesquisas ligadas à biodiversidade e bioeconomia, áreas estratégicas para a sustentabilidade global. O Nordeste, por sua vez, se destaca em projetos relacionados à energia renovável, como solar e eólica, além de abrigar importantes centros universitários que poderiam ampliar iniciativas em tecnologia e inovação social. Já o Centro-Oeste, com sua forte vocação para o agronegócio, é um território fértil para investimentos em P&D voltados à agricultura de precisão, biotecnologia e novas soluções para aumentar a produtividade do campo. 

Estimular o uso da Lei do Bem nessas regiões significaria não apenas descentralizar a inovação, mas também alavancar setores estratégicos para o desenvolvimento econômico do país como um todo. 

Como aumentar o aproveitamento do incentivo 

Ampliar o uso da Lei do Bem depende, em grande medida, de um esforço coletivo para tornar o benefício mais acessível e seguro para as empresas. O primeiro passo é a difusão de informação clara e objetiva. Muitas companhias ainda desconhecem os detalhes da legislação ou têm dificuldade em compreender os critérios técnicos exigidos. Ao simplificar a comunicação e oferecer materiais explicativos, se pode reduzir a barreira do desconhecimento e estimular mais organizações a explorar essa oportunidade. 

Outro ponto crucial é a segurança jurídica. O caráter autoaplicável da Lei do Bem faz com que muitos gestores temam questionamentos futuros da Receita Federal, o que acaba gerando insegurança e até desmotivando a utilização do incentivo. Tornar os processos mais transparentes e criar mecanismos de validação mais robustos poderia reduzir esse receio, oferecendo às empresas maior tranquilidade para usufruir do benefício. 

Além disso, é necessário expandir o alcance da Lei do Bem para além dos grandes centros. Hoje, a adesão se concentra principalmente nas regiões Sul e Sudeste, deixando de fora uma enorme quantidade de empresas com potencial de inovar em outras áreas do país. Incentivar a disseminação do programa em diferentes estados, por meio de políticas regionais e parcerias locais, é fundamental para democratizar o acesso. 

Nesse cenário, contar com consultorias especializadas pode fazer toda a diferença. Profissionais experientes são capazes de interpretar corretamente os requisitos, enquadrar projetos de forma segura e estruturar a documentação necessária, garantindo que o incentivo seja aproveitado com o menor risco possível. Assim, empresas de todos os portes e setores podem transformar um instrumento subutilizado em uma verdadeira vantagem competitiva. 

Conclusão 

O Brasil possui um dos maiores potenciais de inovação da América Latina, mas o baixo aproveitamento da Lei do Bem revela um distanciamento entre a teoria e a prática. Se poucas empresas utilizam a Lei do Bem hoje, é porque ainda faltam informação, segurança jurídica e orientação adequada. 

Ampliar o acesso a esse mecanismo pode transformar custos em oportunidades, impulsionar a inovação e fortalecer a competitividade do país. E, para as empresas, trata-se de um caminho claro para crescer com estratégia, eficiência e sustentabilidade. 

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