Lei do Bem
O que é a Lei do Bem?
A Lei do Bem (Lei nº 11.196/2005) é o principal mecanismo de incentivo fiscal à inovação tecnológica no Brasil. Ela permite que empresas tributadas pelo Lucro Real deduzam gastos com Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) diretamente do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Principais Benefícios
Redução de até 34% nos custos com atividades de P&D
Depreciação e amortização acelerada de equipamentos de P&D
Sem necessidade de aprovação prévia do projeto
A Redução de 50% no IPI na compra de máquinas e equipamentos para P&D
Exclusão adicional de 60% a 100% dos dispêndios com PD&I do IRPJ e CSLL
Compatível com outros incentivos fiscais (cumulável)
Benefício apurado na prórpia declaração de IRPJ da empresa
Aplicável a empresas no regime de Lucro Real
Como a Galapos pode ajudar a sua empresa?
Diagnóstico inicial para identificar projetos e atividades elegíveis
Preparação e envio do Formulário FORMP&D ao MCTI
Mapeamento e documentação técnica dos projetos de PD&I
Suporte em eventuais fiscalizações da Receita Federal
Cálculo dos benefícios fiscais e simulação de economia tributária
Acompanhamento contínuo para maximizar os incentivos ano a ano
Quem pode utilizar a Lei do Bem?
Para se beneficiar da Lei do Bem, a empresa precisa atender aos seguintes requisitos:
1. Estar no regime de tributação pelo Lucro Real
2. Ter apurado lucro fiscal no exercício
3. Estar em dia com as obrigações fiscais federais
4. Realizar atividades de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação tecnológica
Cases Galapos
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