Lei da Informática
O que é a Lei da Informática?
A Lei da Informática (Lei 8.248/91) é um incentivo para o setor de tecnologia que oferece redução significativa do IPI para empresas que investem em P&D no setor de tecnologia da informação. A Galapos assessora sua empresa em todo o processo de habilitação e manutenção dos benefícios.
Principais Benefícios
Redução de até 80% do IPI sobre produtos de informática e automação
Aplicável a fabricantes de hardware, automação e telecomunicações
Possibilidade de crédito financeiro do IPI
Válida para produtos do Processo Produtivo Básico (PPB)
Compatível com outros incentivos (Lei do Bem, incentivos estaduais)
Incentivo para contratação de institutos de pesquisa
Estímulo ao investimento em P&D no Brasil
Benefício renovável anualmente
Como a Galapos pode ajudar a sua empresa?
Análise de elegibilidade dos produtos e processos produtivos
Apoio na habilitação junto ao MCTI
Estruturação dos investimentos obrigatórios em P&D
Suporte em auditorias e fiscalizações do MCTI
Identificação e formalização de convênios com ICTs
Gestão do Relatório Demonstrativo Anual (RDA)
Acompanhamento de mudanças regulatórias e adequação contínua
Quem pode utilizar a Lei da Informática?
Para se habilitar à Lei da Informática, a empresa deve:
1. Fabricar produtos listados no Decreto nº 5.906/2006 (ou atualizações)
2. Cumprir o Processo Produtivo Básico (PPB) aplicável ao produto
3. Investir percentual do faturamento bruto em P&D (atualmente 4% a 5%)
4. Destinar parte do investimento a convênios com universidades ou ICTs
5. Manter certificação de qualidade (ISO) ou certificação equivalente
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